direito para Leigos



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Direito processual é o conjunto do leis que estabelecem a FORMATO pela qual se devem tomar valer os direitos; conjunto do leis reguladoras dos atos judiciários.

Se um caso transita em julgado antes por outro usando tese divergente ser definido, não Pode vir a haver recurso.

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A resposta é de que os estados não estãeste em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de crfoiditos. O estado do destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningufoim quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com este qual este governador negocia com as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores variados dos qual negociam incentivos. Isso só É possibilitado a ter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Direito tributário: cuidar do princípios e normas relativos à arrecadaçãeste por impostos e taxas, obrigações tributárias e atribuições dos órgãESTES fiscalizadores.

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O Direito Tributário é uma barreira contra o arbítrio, que poderia ser demandado pelos governantes, na ânsia de querer usurpar toda e qualquer riqueza proveniente Confira seu URL do indivíduo e/ou da sociedade de forma ditatorial, vingativa, sem crité especialmenterios, como, exclusivamente através da lei e de nenhuma outra fonte formal é qual se É possibilitado a criar ou aumentar impostos de forma racional, porque o Estado tem a obrigação por prever ESTES seus gastos e a ESTILO por financiá-los.

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TRIBUTO – é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, de que nãeste se constitua sançãeste por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Similarmente identicamente conjuntamente não consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, qual compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após o encerramento definitivo do processo.

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